Liminar cassa resolução do Contran e autoriza multas na Lei do Motorista

dezembro 27, 2012

24/12/2012

Decisão liminar proferida pela juíza Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, cassou a Resolução/Contran 417/2012 e garantiu o direito de aplicação de multas em casos de infrações à Lei 12619/2012 (Lei do Motorista).

Caso – De acordo com informações do MPT, o órgão ministerial ajuizou a ação impugnando a resolução do Conselho Nacional de Trânsito, que adiou em até seis meses a fiscalização da Lei do Motorista.

A resolução foi editada no último dia 12 de setembro e suspendeu a fiscalização da Lei do Motorista, condicionando-a à divulgação de rodovias com locais de descanso pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego.

O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, destacou que a Polícia Rodoviária Federal está autorizada a multar os motoristas que desrespeitarem a norma: “Encaminharemos ofício à Polícia Rodoviária Federal para que órgão inicie imediatamente a fiscalização”.

Lei do Motorista – A nova legislação alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Trânsito Brasileiro e trouxe novas regras aos motoristas de cargas e passageiros, como, por exemplo, limite de oito horas de jornada, descanso entre jornadas de 11 horas, intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas e controle obrigatório de jornada.

Signatário da ação, o procurador do Trabalho Paulo Douglas de Almeida Moraes explanou que a liminar reconheceu que o Contran não tinha poder para suspender os efeitos de uma lei: “Além disso, não precisa esperar divulgação de lista de rodovias com áreas para descanso, já que elas existem em todo o país” read this post here.

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/11072/liminar-cassa-resolucao-do-contran-e-autoriza-multas-na-lei-do-motorista/



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